Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FEPESE 2017
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- qq261575
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- PC-SC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Polícia Civil
De acordo com a Lei nº 6.745, de 1985, a posse é o ato pelo qual o nomeado para um cargo público manifesta, pessoal e expressamente, a sua vontade de aceitar a nomeação e inicia o exercício das respectivas funções, e terá lugar no prazo de:
- Aquinze dias da data da publicação do ato de nomeação, improrrogáveis.
- Bquinze dias da data da publicação do ato de nomeação, prorrogáveis por mais quinze dias, ou enquanto durar o impedimento, se estiver comprovadamente doente.
- Ctrinta dias da data da publicação do ato de nomeação, improrrogáveis.
- Dtrinta dias da data da publicação do ato de nomeação, prorrogáveis por mais quinze dias.
- Etrinta dias da data da publicação do ato de nomeação, prorrogáveis por mais trinta dias, ou enquanto durar o impedimento, se estiver comprovadamente doente.