Questão de Direitos Humanos — Corte Interamericana de Direitos Humanos — FEPESE 2017

Corte Interamericana de Direitos Humanos: Funções

Gabarito: letra E. A Corte Interamericana de Direitos Humanos exerce duas funções principais: a jurisdicional (contenciosa), por meio do julgamento de casos de violação de direitos humanos, e a consultiva, emitindo pareceres sobre interpretação de tratados de direitos humanos. As demais alternativas incluem funções (administrativa, legislativa, executiva) que não são atribuídas à Corte pelo sistema interamericano.

Conforme o sistema interamericano, a Corte tem competência contenciosa para processar e julgar casos submetidos pela Comissão Interamericana ou por Estados-partes, e competência consultiva para opinar sobre a interpretação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e outros instrumentos. O fragmento contextual menciona que Estados-partes podem solicitar parecer consultivo à Corte, confirmando essa função.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a Corte exerce função administrativa e consultiva. A função administrativa não é uma atribuição típica da Corte; ela é um órgão jurisdicional e consultivo, não administrativo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a Corte exerce função legislativa e consultiva. A Corte não possui poder legislativo; sua função é jurisdicional e consultiva.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a Corte exerce função jurisdicional e legislativa. Novamente, não há função legislativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a Corte exerce função jurisdicional e executiva. A Corte não possui função executiva; suas decisões são judiciais e consultivas.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Indica corretamente as duas funções da Corte: jurisdicional (julgar casos) e consultiva (emitir pareceres). É a única alternativa que corresponde à realidade do órgão, conforme a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Gabarito: letra E.