Questão de Direito Penal — Inimputabilidade pela embriaguez — FEPESE 2017

Imputabilidade penal no Código Penal

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz fielmente o art. 26 do Código Penal, que isenta de pena o agente que, por doença mental, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ao tempo da ação ou omissão. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos do CP.

A banca cobra o conhecimento literal dos arts. 26 a 28 do CP sobre as causas de inimputabilidade e as hipóteses que não excluem a imputabilidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 27 do CP estabelece critério puramente biológico: "Os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial." A inimputabilidade do menor independe de sua capacidade de entender o ilícito. A alternativa erra ao condicionar a isenção de pena à demonstração dessa incapacidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Conforme o art. 28, II, do CP: "Não excluem a imputabilidade penal: ... II — a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos." A embriaguez voluntária não afasta a imputabilidade. Apenas a embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior pode isentar de pena (art. 28, §1º).

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 28, I, do CP declara que "Não excluem a imputabilidade penal: I — a emoção ou a paixão." Mesmo que proveniente de caso fortuito, a emoção jamais exclui a imputabilidade. A alternativa cria uma exceção inexistente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A paixão não é causa de diminuição de pena. A redução de um a dois terços prevista no art. 26, parágrafo único, aplica-se apenas ao agente semi-imputável por perturbação da saúde mental ou desenvolvimento mental incompleto/retardado, e no art. 28, §2º, para embriaguez completa involuntária com capacidade parcial. Paixão não está incluída.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A redação coincide exatamente com a alternativa. Portanto, correta.

Gabarito: letra E.