Questão de Direito Penal — Crimes contra a vida — FEPESE 2017

Perdão judicial no homicídio culposo

Gabarito: letra D. O art. 121, §5º do Código Penal prevê expressamente que, no homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. Esse instituto é denominado perdão judicial, causa de extinção da punibilidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A desclassificação da conduta ocorre quando o juiz reconhece que o fato não se enquadra no tipo penal inicialmente imputado, mas sim em outro menos grave (ex.: homicídio para lesão corporal). Não é o caso do perdão judicial, que mantém o crime mas deixa de aplicar a pena.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Imputabilidade familiar" não é uma figura jurídica reconhecida no direito penal brasileiro. O perdão judicial independe de relação familiar.

Alternativa C — ❌ Incorreta

As excludentes de ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito) excluem o próprio caráter criminoso do fato. Já o perdão judicial pressupõe a prática do crime culposo, mas o juiz, por razões de justiça, deixa de aplicar a pena. São institutos distintos.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 121, §5º do CP descreve exatamente a hipótese de perdão judicial. Trata-se de uma causa de extinção da punibilidade (art. 107, IX, CP), aplicável exclusivamente nos crimes culposos em que as consequências do delito atingem o próprio agente de forma grave.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A atipicidade judicial não é um conceito do direito brasileiro. A atipicidade pode ser material (fato não se enquadra em nenhum tipo penal) ou formal (ausência de lei anterior), mas o perdão judicial não torna o fato atípico — o crime existe, mas a pena é dispensada.

Gabarito: letra D.