Questão de Direito Penal — Concurso de crimes — FEPESE 2017
Direito Penal›Concurso de crimes
Código
qq261585
Banca
FEPESE
Órgão
PC-SC
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Agente de Polícia Civil
De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta acerca do concurso de crimes.
AA prática de crime em concurso de pessoas sujeita todos os autores as mesmas penas.
BAs circunstâncias pessoais se comunicam quando elementares do crime.
CO ajuste, a determinação e a instigação serão sempre puníveis com as mesmas penas dos crimes consumados.
DAs condutas criminosas de menor importância, quando praticadas por agentes em concurso, não são puníveis.
ENos crimes tentados praticados por meio de concurso de pessoas, aplica-se a pena como se consumados fossem.
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GabaritoB — As circunstâncias pessoais se comunicam quando elementares do crime.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Concurso de pessoas no Código Penal
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz a regra do art. 30 do Código Penal: as circunstâncias e condições de caráter pessoal não se comunicam entre os concorrentes, salvo quando elementares do crime. Essa é a literalidade do dispositivo, e as demais alternativas incorrem em erros comuns de interpretação.
A banca cobra o conhecimento dos arts. 29 a 31 do CP sobre concurso de pessoas (concurso de agentes). Vamos analisar cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que todos os autores sujeitam-se às mesmas penas. O art. 29, caput, determina que a pena é aplicada na medida da culpabilidade de cada um. Além disso, o §1º prevê redução de 1/6 a 1/3 para participação de menor importância. Portanto, não há igualdade automática de penas.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exata reprodução do art. 30 do CP. As circunstâncias pessoais (reincidência, maus antecedentes etc.) não se comunicam, a menos que integrem a elementar do crime (ex.: qualidade de funcionário público no peculato). Nesse caso, comunicam-se por serem essenciais ao tipo penal.
PEGA ESSA DICA!
A diferença entre elementar e circunstância pessoal é crucial. Elementar é componente do tipo penal (ex.: ser funcionário público no art. 312); circunstância pessoal é dado subjetivo do agente (ex.: reincidência). A comunicabilidade só ocorre na elementar.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o ajuste, a determinação e a instigação são sempre puníveis com a pena do crime consumado. O art. 31 estabelece o contrário: esses atos preparatórios não são puníveis se o crime não chegar ao menos a ser tentado, salvo disposição expressa em contrário (ex.: art. 35 da Lei 11.343/2006 – associação para o tráfico). A alternativa erra ao generalizar.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que condutas de menor importância em concurso de pessoas não são puníveis. O art. 29, §1º, do CP prevê que a participação de menor importância é punível, mas com pena reduzida de 1/6 a 1/3. Não há isenção de pena.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que nos crimes tentados em concurso de pessoas aplica-se a pena como se consumados fossem. O art. 14, II, do CP reduz a pena do crime tentado de 1/3 a 2/3, independentemente de ser praticado em concurso. O concurso de pessoas não afasta essa regra.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa C é a típica generalização indevida: a banca coloca "sempre" para que o candidato lembre da exceção do art. 31. Fique atento a termos absolutos como "sempre", "nunca", "todos" – eles geralmente escondem uma exceção legal.