Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FEPESE 2017
Direito Penal›Noções Fundamentais
Código
qq261588
Banca
FEPESE
Órgão
PC-SC
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Agente de Polícia Civil
Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio de que o direito penal não deve se preocupar com condutas que, embora típicas, o resultado ocorrido a partir delas não é suficientemente reprovável a ponto de sujeitar ou haver a necessidade do exercício do poder punitivo do Estado.
Aprincípio do juiz natural.
Bprincípio da reserva de lei.
Cprincípio da insignificância.
Dprincípio do exasperação da pena.
Eprincípio da humanidade da pena.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — princípio da insignificância.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípios do Direito Penal
Gabarito: letra C. O enunciado descreve exatamente o princípio da insignificância (ou da bagatela): condutas formalmente típicas, mas cujo resultado lesivo é ínfimo e insuficiente para justificar a intervenção penal, devem ser consideradas atípicas sob o aspecto material. Trata-se de um corolário do princípio da ofensividade, que exige lesão ou perigo concreto de lesão ao bem jurídico para configurar o crime.
O princípio da insignificância não está positivado de forma expressa no Código Penal, mas é amplamente reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência dos tribunais superiores (STF, STJ). Sua aplicação exclui a tipicidade penal quando a conduta é de bagatela.
As demais alternativas referem-se a outros princípios, que não se confundem com o conceito descrito:
Princípios do Direito Penal: Juiz natural (art. 5º, LIII) (Autoridade competente pré-determinada); Reserva legal (art. 1º CP) (Não há crime sem lei anterior); Insignificância (bagatela) (Conduta formalmente típica, Resultado ínfimo, Exclui tipicidade material, Corolário da ofensividade); Humanidade (art. 5º, XLVII) (Veda penas cruéis, Veda penas perpétuas)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio do juiz natural (CF, art. 5º, LIII) assegura que ninguém será processado senão por autoridade competente e pré-determinada. Não tem relação com a irrelevância da lesão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da reserva legal (art. 1º do CP) determina que não há crime sem lei anterior que o defina. Incide sobre a criação de tipos penais, não sobre a dispensabilidade de punição por insignificância.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme explicado, o princípio da insignificância afasta a tipicidade material quando o resultado é de bagatela, ou seja, a conduta, embora formalmente típica, não tem potencial lesivo suficiente para merecer reprimenda penal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Exasperação da pena não é um princípio propriamente dito, mas um mecanismo de aumento da pena em casos específicos (ex.: concurso de crimes, continuidade delitiva). Não se confunde com a desnecessidade de punição por irrelevância do fato.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da humanidade da pena (CF, art. 5º, XLVII) veda penas cruéis, de morte (salvo guerra declarada), perpétuas, de trabalhos forçados, de banimento. Relaciona-se à execução da pena, não à análise da tipicidade material.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, lembre-se de que o princípio da insignificância é um dos mais cobrados entre os princípios implícitos. Associe-o à ideia de "bagatela" e à necessidade de lesão efetiva ao bem jurídico (tipicidade material). Questões que falam em "resultado não suficientemente reprovável" ou "lesão ínfima" apontam diretamente para esse princípio.