Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FEPESE 2017

Princípios Constitucionais do Direito Penal

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz o princípio constitucional da presunção de inocência, previsto no art. 5º, inciso LVII da Constituição Federal, que determina que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. As demais alternativas contrariam dispositivos constitucionais ou legais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

É falsa, pois a própria Constituição admite penas que suspendem o exercício de direitos, como a perda de bens (art. 5º, XLVI, b) e a suspensão de direitos políticos (art. 15). A vedação absoluta não existe.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Errada, pois as penas restritivas de liberdade podem ser aplicadas também para crimes tentados (art. 14, parágrafo único do Código Penal), não apenas para consumados.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Falsa. A Constituição Federal só admite a pena de morte em caso de guerra declarada (art. 5º, XLVII, a). Não há previsão para reincidência de crimes hediondos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Incorreta. O juiz não é livre; a individualização da pena deve observar os limites legais e os princípios constitucionais (art. 5º, XLVI). A discricionariedade é vinculada à lei.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. Reproduz o teor do art. 5º, LVII da CF: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". É a consagração da presunção de inocência.

Gabarito: letra E.