Questão de Legislação Federal — Lei 12.830 de 2013 - Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia — FEPESE 2017

Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado de Polícia (Lei 12.830/2013)

Gabarito: letra D. A Lei 12.830/2013 consagra que a função de polícia judiciária é essencial e exclusiva de Estado, sendo exercida pelo delegado de polícia com autonomia funcional. Essa afirmação está literalmente no art. 1º da lei e é corroborada pelo contexto constitucional. As demais alternativas incorrem em erros como permitir delegação a terceiros, condicionar a requisição de provas ao MP, admitir avocação a qualquer tempo ou negar a observância de regulamentos.

A banca testa o conhecimento dos princípios basilares da Lei 12.830/2013: autonomia do delegado, vedação à avocação arbitrária, e a natureza essencial da função. Para acertar, é preciso conhecer o teor do art. 1º (função essencial e exclusiva de Estado) e do art. 2º (autonomia, mas com observância dos procedimentos legais).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a apuração de infrações penais de menor potencial ofensivo "que não possuírem natureza jurídica" poderia ser delegada a terceiros. Duplo erro: toda infração penal tem natureza jurídica, e a investigação criminal é função indelegável do delegado de polícia (Lei 12.830/2013, art. 2º). As infrações de menor potencial ofensivo seguem o rito dos Juizados Especiais Criminais, mas a investigação preliminar continua a cargo da polícia judiciária.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Estabelece que o delegado somente pode requisitar provas após ouvir o Ministério Público. A Lei 12.830/2013 assegura ao delegado autonomia para requisitar diretamente a produção de provas (art. 2º, §1º). O MP pode solicitar diligências, mas não há necessidade de autorização prévia. A alternativa inverte a relação: quem pode requisitar é o delegado, e o MP é ouvido em casos específicos (como na infiltração policial, conforme Lei 12.850/2013, art. 10, §1º).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o procedimento investigatório pode ser avocado ou redistribuído "a qualquer tempo" por superior hierárquico. A Lei 12.830/2013 veda a avocação indiscriminada, pois o delegado tem autonomia funcional. Exceções existem, mas são restritas: o Art. 51 da Lei Orgânica da PC-PR (contexto) permite avocação apenas em caso de inobservância de procedimentos que prejudique a eficácia, com despacho fundamentado, e nunca "a qualquer tempo". A banca explora a confusão entre regra e exceção.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A função de polícia judiciária é considerada essencial e exclusiva de Estado. A Lei 12.830/2013, em seu art. 1º, afirma: "A investigação criminal é função essencial e exclusiva de Estado, exercida pelo delegado de polícia". Isso significa que não pode ser transferida a particulares ou a outros órgãos, e sua natureza é de serviço público indelegável. A CF/88 (art. 144, §4º) também atribui à Polícia Civil as funções de polícia judiciária.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que a autonomia investigatória desobriga o delegado de observar os procedimentos previstos em regulamento da corporação. A autonomia não é absoluta: o delegado deve respeitar as formalidades legais e os regulamentos internos (Lei 12.830/2013, art. 2º, caput). A liberdade investigativa se dá na escolha dos meios, mas dentro dos limites da lei e da hierarquia func.

Gabarito: letra D.