Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — FEPESE 2017

Prisão temporária — Lei 7.960/1989

Gabarito: letra B. A prisão temporária exige que o preso fique obrigatoriamente separado dos demais detentos, conforme o art. 3º da Lei 7.960/1989 — dispositivo reproduzido no contexto e que a alternativa B reproduz com exatidão.

A banca testa o conhecimento literal da lei especial que rege a prisão temporária, especialmente quanto à legitimidade, competência, prazos e condições de cumprimento. A seguir, a análise de cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Ministério Público é o único autor legitimado a representar pela prisão temporária. A lei confere legitimidade concorrente: a autoridade policial pode representar e o Ministério Público pode requerer, ambos ao juiz. O art. 2º da Lei 7.960/1989 estabelece que a prisão temporária será decretada pelo juiz em face de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público. Portanto, não há exclusividade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Diz que o preso temporário deverá, obrigatoriamente, permanecer separado dos demais detentos. É a literalidade do art. 3º da Lei 7.960/1989:

A banca cobra exatamente a redação do dispositivo, sem acréscimos ou supressões.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a prisão temporária pode ser decretada pela autoridade policial. Na verdade, a decretação é ato jurisdicional privativo do juiz. A autoridade policial pode representar pela prisão, mas quem decide e decreta é o juiz (art. 2º da Lei 7.960/1989). A alternativa confunde a atribuição de representar com a de decretar.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Apresenta o prazo de 5 dias e a possibilidade de prorrogação "até o oferecimento da denúncia". O art. 2º, §7º da Lei 7.960/1989 determina que a prisão temporária não excederá 5 dias, prorrogável por igual período (total de 10 dias) em caso de extrema necessidade, mediante representação da autoridade policial ou requerimento do MP. A expressão "até o oferecimento da denúncia" não corresponde à lei — a prorrogação tem prazo certo. Para crimes hediondos, o prazo é de 30+30 dias (Lei 8.072/1990), mas a alternativa não especifica essa exceção, tornando a afirmação genérica e errada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que após o recebimento da ação penal a autoridade policial pode requerer prisão temporária. A prisão temporária é medida cautelar preparatória, cabível durante as investigações (inquérito policial). Recebida a denúncia, inicia-se a ação penal e a prisão cautelar cabível é a preventiva (arts. 311 e ss. do CPP), não a temporária. O fundamento "não ter residência fixa" é uma das hipóteses do art. 1º, II da Lei 7.960/1989, mas ainda assim na fase investigatória.

Gabarito: letra B.