Questão de Direito Processual Penal — Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental — FEPESE 2017
Direito Processual Penal›Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental
Código
qq261599
Banca
FEPESE
Órgão
PC-SC
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Agente de Polícia Civil
De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar sobre o interrogatório do réu:
ANão importa em confissão o silêncio do réu.
BO silêncio do réu poderá ser interpretado em seu desfavor.
CO interrogatório deverá se limitar, unicamente, a questões relativas aos fatos decorrentes da infração penal.
DO réu que silenciar no seu interrogatório deverá ser interrogado quantas vezes forem necessárias até ele prestar as informações necessárias.
ESomente é lícito ao réu silenciar no interrogatório, quando não estiver devidamente acompanhado por advogado ou defensor.
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GabaritoA — Não importa em confissão o silêncio do réu.
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Interrogatório do Réu e Direito ao Silêncio
Gabarito: letra A. De acordo com o art. 186 do Código de Processo Penal, o silêncio do réu não importa em confissão e não pode ser interpretado em prejuízo da defesa. Portanto, a alternativa A está correta.
Art. 186CPP
Art. 186 – Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas.
Parágrafo único – O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.
Interrogatório do réu (art. 186 CPP)
1Direito ao silêncio
Não importa em confissão
Não pode ser interpretado em desfavor
Absoluto (independe de advogado)
2Conteúdo do interrogatório (art. 187)
Fatos da infração
Qualificação do réu
Vida pregressa
Relação com a vítima
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 186, Parágrafo único, é categórico: o silêncio não equivale a confissão. O réu exerce seu direito constitucional (art. 5º, LXIII, CF) e não sofre qualquer consequência processual desfavorável por ficar calado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A assertiva contraria expressamente o art. 186, Parágrafo único, que veda a interpretação do silêncio em desfavor do réu. A banca tenta induzir o candidato a confundir com a regra civil ou administrativa, mas no processo penal o silêncio é garantia e não pode ser usado contra o acusado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O interrogatório não se limita exclusivamente aos fatos da infração. O art. 187 do CPP permite que o juiz pergunte sobre a qualificação do réu, sua vida pregressa, oportunidades para declarar se conhece a vítima, entre outros aspectos. A restrição alegada é falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O direito ao silêncio é absoluto no interrogatório; o réu pode optar por não responder e não pode ser coagido a falar. A alternativa sugere que ele seria interrogado repetidamente até ceder, o que viola o art. 186 e a dignidade da pessoa humana.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O direito ao silêncio é personalíssimo e independe da presença de advogado. A Constituição Federal (art. 5º, LXIII) assegura ao preso o direito de permanecer calado, sendo-lhe garantida a assistência da família e de advogado, mas o exercício do direito não está condicionado à presença do defensor.