Questão de Direito Processual Penal — Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies — FEPESE 2017
Direito Processual Penal›Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies
Código
qq261600
Banca
FEPESE
Órgão
PC-SC
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Agente de Polícia Civil
É correto afirmar sobre a ação penal.
AO Ministério Público poderá desistir a qualquer tempo da ação penal privada.
BA desistência na ação penal pública incondicionada depende do consentimento do ofendido.
CEm se tratando de ação penal pública incondicionada, dela não poderá o Ministério Público desistir.
DA autoridade policial poderá, a qualquer tempo, requisitar a desistência da ação penal pública.
EApós manifestação prévia do Ministério Público, poderá o réu desistir da ação penal.
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GabaritoC — Em se tratando de ação penal pública incondicionada, dela não poderá o Ministério Público desistir.
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Gabarito: letra C. O Ministério Público não pode desistir de ação penal pública, seja condicionada ou incondicionada, por força do art. 42 do Código de Processo Penal e do princípio da indisponibilidade da ação penal pública. A única alternativa correta é a que afirma essa vedação.
Art. 42CPP
Art. 42 — "O Ministério Público não poderá desistir da ação penal"
A banca testa o conhecimento sobre a indisponibilidade da ação penal pública e a confusão com a ação penal privada, que é disponível. A questão é simples, mas exige atenção aos sujeitos e às espécies de ação.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o MP pode desistir da ação penal privada. Na verdade, a ação penal privada é de iniciativa do ofendido (que oferece queixa); o Ministério Público não é parte e não pode desistir. Além disso, a ação privada admite renúncia e perdão pelo ofendido, mas não desistência pelo MP. Erro: confunde titularidade da ação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a desistência na ação penal pública incondicionada depende do consentimento do ofendido. Isso é falso porque o MP não pode desistir em absoluto (art. 42 CPP), e o ofendido não tem poder de consentir – a ação é indisponível. Erro: atribui ao ofendido um poder que ele não possui.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Em se tratando de ação penal pública incondicionada, dela não poderá o Ministério Público desistir." Perfeita. O art. 42 do CPP veda a desistência, e isso se aplica a toda ação penal pública, inclusive a incondicionada. A alternativa reproduz o princípio da indisponibilidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a autoridade policial pode requisitar a desistência da ação penal pública. A autoridade policial não tem essa atribuição; ela preside o inquérito, mas a ação penal é de titularidade exclusiva do MP, e a desistência é vedada. Erro: atribui competência inexistente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que o réu pode desistir da ação penal após manifestação do MP. O réu é parte passiva; não pode desistir de uma ação movida contra ele. A ação penal é irretratável para o acusado. Erro: inversão de papéis processuais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre ação penal pública e privada. Na alternativa A, o candidato pode pensar que o MP desiste da ação privada (quem desiste é o ofendido). Na B, o ofendido não tem poder de consentir na desistência – o MP é que não pode desistir. Memorize: o art. 42 CPP é taxativo: "não poderá desistir".