Questão de Direito Constitucional — Forças Armadas e Segurança Pública — FEPESE 2017
Direito Constitucional›Forças Armadas e Segurança Pública
Código
qq261613
Banca
FEPESE
Órgão
PC-SC
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Agente de Polícia Civil
Incumbem às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, nos termos da Constituição Federal:
Aressalvada a competência dos Municípios, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
Bressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
Cressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
Dressalvada a competência dos Municípios, as funções de polícia ostensiva e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
Eressalvada a competência da União, as funções de polícia ostensiva e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
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GabaritoC — ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
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Segurança Pública na Constituição Federal
Gabarito: letra C. A Constituição Federal, no art. 144, §4º, estabelece que as polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. A alternativa C reproduz exatamente esse texto.
Vamos analisar cada alternativa:
Polícia Civil (art. 144, §4º)
1Dirigida por delegados de carreira
2Funções
Polícia judiciária
Apuração de infrações penais
Exceto as militares
3Ressalva
Competência da União
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Erro duplo: primeiro, menciona "ressalvada a competência dos Municípios", quando a ressalva constitucional é da União (art. 144, §4º). Segundo, diz "inclusive as militares", mas o texto é "exceto as militares". A apuração de infrações penais militares compete à Justiça Militar, não à polícia civil.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Acerta ao dizer "ressalvada a competência da União", mas erra ao afirmar "inclusive as militares". O correto é "exceto as militares".
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve fielmente o art. 144, §4º da Constituição Federal:
Art. 144, §4CF/88
Art. 144, §4º — "Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares."
Alternativa D — ❌ Incorreta
Troca a competência (Municípios no lugar de União) e atribui às polícias civis funções de polícia ostensiva, que são próprias das polícias militares (art. 144, §5º).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Atribui polícia ostensiva às polícias civis (erro) e inclui infrações militares (erro). A polícia ostensiva cabe às militares; as infrações militares são excluídas da competência da polícia civil.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura as atribuições entre polícias civis e militares e troca a entidade federativa da ressalva (União vs. Municípios). A palavra-chave é "exceto as militares" e "ressalvada a competência da União". Grave: polícia civil = judiciária + apuração (exceto militares); polícia militar = ostensiva + preservação da ordem.