Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º CF)
Gabarito: letra D. A única alternativa correta é a D, que reproduz fielmente o princípio da irretroatividade benéfica da lei penal, conforme estabelece o art. 5º, XL, da Constituição Federal: a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
A questão cobra o conhecimento literal de alguns incisos do art. 5º da CF, especialmente aqueles relacionados a garantias penais e processuais. Vamos analisar cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que não se admite ação privada nos crimes de ação pública, ainda que não intentada no prazo legal. O art. 5º, LIX, prevê exatamente o contrário: será admitida ação privada nos crimes de ação pública se esta não for intentada no prazo legal (ação privada subsidiária da pública). A alternativa inverte o sentido.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que são admissíveis as provas obtidas por meios ilícitos. O art. 5º, LVI, estabelece que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. A alternativa contraria frontalmente a norma constitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção. O art. 5º, XLII, determina que o racismo é crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. A banca trocou o regime prisional (reclusão por detenção), tornando a alternativa errada.
Alternativa D — ✅ Correta
Reproduz exatamente o texto do art. 5º, XL: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". É o princípio da irretroatividade penal benéfica, também conhecido como retroatividade da lei penal mais benigna. Correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o preso não possui direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou interrogatório. O art. 5º, LXIV, assegura expressamente esse direito: "o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial". A alternativa nega um direito constitucionalmente garantido.
Gabarito: letra D