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Questão de Arquivologia — Decreto nº 4.073/02 - Regulamenta a Política Nacional de Arquivos — FEPESE 2017

ArquivologiaDecreto nº 4.073/02 - Regulamenta a Política Nacional de Arquivos
Código
qq261629
Banca
FEPESE
Órgão
PC-SC
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia Civil
O documento de arquivo é um dos cernes da Arquivologia. A respeito dele, é correto afirmar:1. É facultado ao Poder Público Estadual e Municipal a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos administrativos, como instrumento de apoio às Universidades Públicas Federais.2. Consideram-se arquivos, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.3. Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.4. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, sem ressalvas de sigilo.5. A administração pública franqueará a consulta aos documentos públicos na forma da Lei.6. Fica resguardado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do sigilo, sem prejuízo das ações penal, civil e administrativa.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
  1. AÉ correta apenas a afirmativa 1.
  2. BSão corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
  3. CSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
  4. DSão corretas apenas as afirmativas 2, 3, 5 e 6.
  5. ESão corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4, 5 e 6.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — São corretas apenas as afirmativas 2, 3, 5 e 6.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto nº 4.073/02 – Documentos de arquivo e gestão documental

Gabarito: letra D. Estão corretas apenas as afirmativas 2, 3, 5 e 6. A afirmativa 1 é incorreta porque a gestão documental é dever do poder público, e não faculdade; a afirmativa 4 é incorreta porque o direito à informação não é absoluto – há ressalvas de sigilo previstas em lei (CF, art. 5º, XXXIII e Lei 12.527/2011).

A banca cobra os conceitos da Lei 8.159/91 (Política Nacional de Arquivos) e sua regulamentação pelo Decreto 4.073/02. Vamos analisar cada afirmativa.

Afirmativa 1 — ❌ Incorreta

A gestão documental é um dever do Poder Público (art. 1º da Lei 8.159/91: "É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos..."), não uma faculdade. Além disso, a afirmativa vincula erroneamente a gestão documental ao "apoio às Universidades Públicas Federais", finalidade que não consta na lei.

Afirmativa 2 — ✅ Correta

Define corretamente o que são arquivos, conforme o art. 2º da Lei 8.159/91: conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, bem como por pessoa física, em decorrência de suas atividades, independentemente do suporte ou natureza.

Afirmativa 3 — ✅ Correta

Corresponde à definição legal de gestão de documentos (art. 3º da Lei 8.159/91): procedimentos referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

Afirmativa 4 — ❌ Incorreta

A afirmativa diz que o direito à informação é exercido "sem ressalvas de sigilo", o que é falso. A Constituição (art. 5º, XXXIII) e a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) preveem exceções de sigilo (ex.: informações pessoais, segurança nacional). O texto correto seria "...ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei".

Afirmativa 5 — ✅ Correta

Coerente com o art. 4º da Lei 8.159/91: "A Administração Pública franqueará a consulta aos documentos públicos na forma da Lei."

Afirmativa 6 — ✅ Correta

Reflete o direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação do sigilo, sem prejuízo das ações penal, civil e administrativa, previsto no art. 5º, X, da CF e na legislação infraconstitucional.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora duas armadilhas: (1) trocar "dever" por "faculdade" na afirmativa 1; (2) omitir as ressalvas de sigilo na afirmativa 4, fazendo o candidato acreditar que o direito à informação é absoluto. Fique atento a esses detalhes!

Conclusão: Afirmativas corretas: 2, 3, 5 e 6. Portanto, a alternativa que reúne todas é a letra D.

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