Arquivologia · FEPESE · 2017 | Questão sqc-qq261630

ArquivologiaDecreto nº 4.073/02 - Regulamenta a Política Nacional de Arquivos

Código: qq261630
Banca: FEPESE
Órgão: PC-SC
Ano: 2017
Nível: Superior

Cargo: Escrivão de Polícia Civil

Dos documentos de arquivos, mantidos por instituições arquivísticas públicas brasileiras, afirma-se que:1. A administração da documentação pública ou de caráter público compete às instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.2. São Arquivos Federais o Arquivo Nacional do Poder Executivo, e os arquivos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. São considerados, também, do Poder Executivo os arquivos do Ministério da Marinha, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério do Exército e do Ministério da Aeronáutica.3. São Arquivos Estaduais o arquivo do Poder Executivo, o arquivo do Poder Legislativo e o arquivo do Poder Judiciário.4. São Arquivos do Distrito Federal o arquivo do Poder Executivo, o arquivo do Poder Legislativo e o arquivo do Poder Judiciário.5. São Arquivos Municipais o arquivo do Poder Executivo e o arquivo do Poder Legislativo.6. Os arquivos públicos dos Territórios são organizados de acordo com sua estrutura político-jurídica.7. Compete ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

ASão corretas apenas as afirmativas 1 e 7.
BSão corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
CSão corretas apenas as afirmativas 1, 3, 6 e 7.
DSão corretas apenas as afirmativas 2, 3, 5 e 6.
ESão corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Arquivos públicos brasileiros segundo o Decreto nº 4.073/2002

Gabarito: letra E. Todas as sete afirmativas estão corretas, conforme o Decreto nº 4.073/2002, que regulamenta a Lei nº 8.159/1991 (Política Nacional de Arquivos). A banca testa o conhecimento da classificação dos arquivos públicos por esfera federativa e a competência do Arquivo Nacional. A chave para acertar é saber que cada ente (União, estados, DF, municípios) possui seus próprios arquivos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com exceção dos municípios que não têm Poder Judiciário próprio, e que o Arquivo Nacional é o órgão central do Poder Executivo Federal.

NÃO CAIA NESSA!

A afirmativa 2 lista os arquivos dos Ministérios da Marinha, Relações Exteriores, Exército e Aeronáutica como parte do Poder Executivo. Isso pode parecer errado para quem imagina que esses ministérios teriam arquivos autônomos separados, mas o Decreto 4.073/2002 os inclui expressamente no Poder Executivo. Já a afirmativa 5, que exclui o Poder Judiciário dos Arquivos Municipais, é correta porque municípios não possuem Judiciário próprio. Fique atento a essas particularidades!

A estrutura dos arquivos públicos segue a organização federativa. Abaixo, uma tabela-resumo:

Esfera	Poder Executivo	Poder Legislativo	Poder Judiciário
Federal	Arquivo Nacional + Ministérios (Marinha, Exército, Aeronáutica, Relações Exteriores)	Arquivo do Legislativo (Câmara, Senado)	Arquivo do Judiciário (STF, STJ, etc.)
Estadual	Arquivo do Executivo estadual	Arquivo do Legislativo estadual	Arquivo do Judiciário estadual
Distrito Federal	Arquivo do Executivo do DF	Arquivo do Legislativo do DF	Arquivo do Judiciário do DF
Municipal	Arquivo do Executivo municipal	Arquivo do Legislativo municipal	(não há)

Afirmativa 1 — ✅ Correta

A administração da documentação pública ou de caráter público compete às instituições arquivísticas de cada esfera: federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais. É o princípio da descentralização administrativa dos arquivos, previsto no Decreto 4.073/2002.

Afirmativa 2 — ✅ Correta

São Arquivos Federais: o Arquivo Nacional (Poder Executivo); os arquivos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. E, como parte do Poder Executivo, incluem-se os arquivos dos Ministérios da Marinha, Relações Exteriores, Exército e Aeronáutica, que são considerados autônomos mas integram o Executivo Federal.

Afirmativa 3 — ✅ Correta

Cada estado possui arquivos dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. A afirmativa reflete a estrutura federativa.

Afirmativa 4 — ✅ Correta

O Distrito Federal, por ser ente federativo com poderes próprios, também possui arquivos do Executivo, Legislativo e Judiciário.

Afirmativa 5 — ✅ Correta

Os municípios não possuem Poder Judiciário próprio; portanto, seus arquivos públicos abrangem apenas o Executivo e o Legislativo.

Afirmativa 6 — ✅ Correta

Os Territórios, por não serem entes federativos plenos, têm seus arquivos organizados conforme sua estrutura político-jurídica, conforme determina o decreto.

Afirmativa 7 — ✅ Correta

Compete ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos do Poder Executivo Federal, bem como preservar e facultar o acesso, além de acompanhar e implementar a política nacional de arquivos. É a função central do Arquivo Nacional.

Conclusão: Todas as sete afirmativas estão corretas. Portanto, a alternativa que as reúne é a letra E.

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