Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FEPESE 2017
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- qq261690
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- PC-SC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Escrivão de Polícia Civil
Conforme estabelece a Lei n° 6.843, de 28 de julho de 1986, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, trata-se de infração disciplinar passível de punível com repreensão:
- AFalta de urbanidade.
- BIndisciplina ou insubordinação.
- CIngerir bebidas alcoólicas, quando em serviço.
- DRetirar, sem autorização superior, qualquer documento ou objeto da repartição.
- EOfensa física em serviço contra policial ou qualquer pessoa, salvo em legítima defesa.