Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FEPESE 2017
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- qq261692
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- PC-SC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Escrivão de Polícia Civil
De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, à Polícia Civil, dirigida por delegado de polícia, subordinada ao Governador do Estado, compete:
- AFiscalizar jogos e diversões públicas.
- BCooperar com órgãos de defesa civil.
- CAtuar preventivamente como força de dissuasão e repressivamente como de restauração da ordem pública.
- DEstabelecer a prevenção balneária por salva-vidas.
- EEstabelecer normas relativas à segurança das pessoas e de seus bens contra incêndio, catástrofe ou produtos perigosos.