Questão de Direitos Humanos — Corte Interamericana de Direitos Humanos — FEPESE 2017

Natureza e regime jurídico da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Gabarito: letra A. A Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma instituição judiciária autônoma, criada pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) como órgão jurisdicional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Possui competência contenciosa e consultiva, mas sua natureza é exclusivamente judicial, não legislativa, administrativa ou filantrópica. As demais alternativas distorcem esse caráter.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Corte é efetivamente uma instituição judiciária autônoma. Goza de independência funcional em relação aos Estados-partes e aos demais órgãos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Julga casos de violação de direitos humanos e pode emitir opiniões consultivas sobre a interpretação da Convenção Americana.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Corte não é uma instituição legislativa. Sua função é judicial e consultiva, mas não cria normas gerais (legislar). A função legislativa, no âmbito interamericano, cabe aos Estados-partes ou à Assembleia Geral da OEA. A alternativa confunde as funções da Corte com as de um parlamento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Corte não é uma organização internacional que integra os Estados Unidos da América. Ela é um órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA) — organização internacional da qual os EUA são apenas um dos membros. A Corte não integra os EUA, mas sim o sistema interamericano como um todo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirmar que a Corte é uma entidade filantrópica e sem fins lucrativos é descabido. Trata-se de um órgão jurisdicional internacional, com natureza pública, financiado pelos Estados-partes e pela OEA, e não uma entidade privada de caridade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Corte não se equipara a um Estado estrangeiro. Ela é um sujeito de direito internacional, mas não possui soberania territorial nem personalidade jurídica de Estado. A imunidade de seus juízes e agentes decorre do direito internacional, mas não a transforma em um Estado.