Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FEPESE 2017

Princípio da Adequação Social no Direito Penal

Gabarito: letra D. O princípio da adequação social, formulado por Hans Welzel, estabelece que condutas socialmente toleradas e aceitas pela coletividade não são consideradas típicas, mesmo que formalmente se enquadrem em um tipo penal. Isso porque o Direito Penal não deve criminalizar comportamentos que a sociedade reconhece como lícitos ou normais.

A banca cobra a distinção entre os princípios penais fundamentais. A seguir, analisa-se cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Princípio da legalidade: determina que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 1º do CP). Não se relaciona com a tolerância social da conduta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Princípio da reserva legal: corolário do princípio da legalidade, exige que a definição de crimes e penas seja feita por lei em sentido estrito, vedando a utilização de medidas provisórias, decretos, etc. A conduta tolerada pela sociedade, se prevista em lei, continua sendo formalmente típica, a menos que o princípio da adequação social atue.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Princípio da ulterioridade: refere-se à sucessão de leis penais no tempo, especialmente no que tange à retroatividade da lei mais benéfica (novatio legis in mellius). Não guarda relação com a aceitação social da conduta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Princípio da adequação social: exatamente conforme o enunciado: uma conduta legalmente tipificada deixa de ser considerada típica quando é tolerada e aceita pela sociedade. Exemplo clássico é o "trote" universitário, que em certos limites é socialmente aceito e, portanto, atípico. O STJ, no Tema Repetitivo 593, reconhece a existência do princípio ao discuti-lo no contexto de venda de CDs e DVDs piratas (afastando sua aplicação no caso concreto).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Princípio da aplicação da lei penal: trata das regras de vigência, territorialidade e temporalidade da lei penal (arts. 2º a 12 do CP). Nada tem a ver com a tipicidade material decorrente da aceitação social.

📚 Referência doutrinária: O princípio da adequação social é amplamente aceito na doutrina penal, embora não esteja expresso em lei. Sua aplicação é restrita a condutas que, apesar de formalmente típicas, são consideradas socialmente adequadas, como pequenas lesões em esportes de contato ou certos rituais culturais.

Gabarito: letra D.