Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FEPESE 2017
Direito Penal›Noções Fundamentais
Código
qq261708
Banca
FEPESE
Órgão
PC-SC
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia Civil
É correto afirmar acerca dos princípios constitucionais do direito penal.
AA fixação dos crimes e das respectivas penas não depende de lei formal.
BPara beneficiar o réu, a lei penal poderá ser aplicada retroativamente.
CA lei não poderá deixar de incriminar uma conduta já tipificada por legislação anterior.
DAs penas cruéis poderão ser aplicadas caso o delito cause grande comoção social.
ENa impossibilidade de cumprimento da pena pelo réu, os seus familiares poderão ter a liberdade restringida.
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GabaritoB — Para beneficiar o réu, a lei penal poderá ser aplicada retroativamente.
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Princípios Constitucionais do Direito Penal
Gabarito: letra B. A Constituição Federal consagra o princípio da irretroatividade da lei penal, mas admite exceção para beneficiar o réu (art. 5º, XL). Isso significa que a lei penal mais benéfica pode retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência, tornando correta a alternativa B.
A questão exige o conhecimento dos princípios constitucionais penais expressos no art. 5º da CF/88. Vejamos cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Fere o princípio da legalidade (ou reserva legal), que exige lei formal para definir crimes e cominar penas. A Constituição determina que "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal". Portanto, a fixação de crimes e penas depende de lei formal.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está de acordo com o princípio da irretroatividade da lei penal mais benéfica. A lei penal não retroage, salvo para favorecer o réu. Assim, a lei posterior mais favorável aplica-se a fatos anteriores, inclusive a fatos já julgados (art. 2º, parágrafo único, do Código Penal e art. 5º, XL, da CF).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Contraria a possibilidade de abolitio criminis. A lei posterior pode deixar de incriminar uma conduta antes considerada crime. Nesse caso, a lei penal mais benéfica (que descriminaliza) retroage para beneficiar o réu, extinguindo a punibilidade dos fatos praticados antes de sua vigência.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Viola a proibição constitucional de penas cruéis. O art. 5º, XLVII, da CF/88 estabelece que não haverá penas cruéis, e tal vedação é cláusula pétrea, não comportando exceções por comoção social ou qualquer outro motivo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Atenta contra o princípio da intranscendência da pena (art. 5º, XLV, da CF). Nenhuma pena passará da pessoa do condenado. A responsabilidade penal é personalíssima; portanto, familiares não podem ter a liberdade restringida em razão de pena não cumprida pelo condenado.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os princípios penais constitucionais do art. 5º: legalidade (XXXIX), irretroatividade benéfica (XL), personalidade/intranscendência (XLV), individualização da pena (XLVI) e vedações a certas penas (XLVII). A banca FEPESE explora a literalidade desses dispositivos, então a leitura atenta da CF é fundamental.