Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio processual penal, em que a autoridade policial tem o dever legal de instaurar o inquérito policial quando da ciência da prática de um crime que se apure mediante ação penal pública incondicionada.
Aprincípio da oficialidade
Bprincípio da obrigatoriedade
Cprincípio do delegado natural
Dprincípio da indisponibilidade
Eprincípio do impulso oficial
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GabaritoB — princípio da obrigatoriedade
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Gabarito: letra B. O princípio da obrigatoriedade (ou legalidade) impõe à autoridade policial o dever legal de instaurar o inquérito policial quando tomar conhecimento de crime de ação penal pública incondicionada. Diferencia-se do princípio da oficialidade, que apenas estabelece que a persecução penal é realizada pelo Estado, sem determinar a obrigatoriedade. Nos termos do CPP, art. 5º, I, o inquérito é iniciado de ofício, mas a obrigatoriedade decorre do sistema acusatório e da titularidade do Ministério Público sobre a ação penal pública.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da oficialidade refere-se ao fato de que a persecução penal é de titularidade do Estado (polícia e Ministério Público). Porém, não expressa o dever de instaurar o inquérito; apenas indica que a iniciativa não é exclusivamente do ofendido. A obrigatoriedade é um princípio distinto, que complementa a oficialidade.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da obrigatoriedade (também chamado de legalidade) determina que, nos crimes de ação penal pública incondicionada, uma vez constatada a notícia do crime, a autoridade policial deve instaurar o inquérito policial, e o Ministério Público deve oferecer denúncia se houver indícios de autoria e materialidade. Não há discricionariedade: é um dever legal. O art. 5º, § 3º, do CPP estabelece que, ao receber comunicação de qualquer pessoa, a autoridade policial, verificada a procedência, mandará instaurar inquérito.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio do delegado natural é uma garantia processual que assegura que a autoridade policial competente para investigar seja aquela previamente definida por lei (vedação ao juiz de exceção). Não guarda relação com o dever de instaurar o inquérito, mas sim com a competência territorial e funcional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da indisponibilidade aplica-se ao Ministério Público na ação penal pública: uma vez proposta a ação, o MP não pode desistir dela (art. 42 do CPP). Não se refere à instauração do inquérito policial, que é fase pré-processual. Além disso, a indisponibilidade é consequência da obrigatoriedade, mas não o fundamento do dever de instaurar o inquérito.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio do impulso oficial rege o processo judicial: o juiz deve impulsionar o processo de ofício, sem depender de requerimento das partes. É princípio processual civil e penal, mas não se aplica à fase policial. A instauração do inquérito não decorre do impulso oficial, mas do dever de investigar.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a semelhança entre os princípios da oficialidade e da obrigatoriedade. O candidato desatento pode confundir e marcar "oficialidade" por associá-la à atuação da autoridade policial. Lembre-se: oficialidade = Estado titular; obrigatoriedade = dever legal de agir.