Questão de Direito Constitucional — Princípios de Direito Constitucional Internacional — FEPESE 2017
Direito Constitucional›Princípios de Direito Constitucional Internacional
Código
qq261730
Banca
FEPESE
Órgão
PC-SC
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia Civil
De acordo com a Constituição Federal de 1988, ao tratar dos princípios constitucionais do Estado Brasileiro, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:1. solução pacífica dos conflitos.2. não-intervenção.3. não concessão de asilo político.4. autodeterminação dos povos.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
ASão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
BSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
CSão corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
DSão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
ESão corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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GabaritoB — São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
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Princípios das Relações Internacionais (CF, art. 4º)
Gabarito: letra B. Apenas as afirmativas 1 (solução pacífica dos conflitos), 2 (não-intervenção) e 4 (autodeterminação dos povos) estão corretas. A afirmativa 3 está errada porque a Constituição prevê expressamente a concessão de asilo político (art. 4º, X), e não a sua não concessão.
A questão cobra o rol do art. 4º da CF/88, que lista os princípios que regem o Brasil nas relações internacionais. Transcrevemos o dispositivo:
Art. 4CF/88
Art. 4º — A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I — independência nacional;
II — prevalência dos direitos humanos;
III — autodeterminação dos povos;
IV — não-intervenção;
V — igualdade entre os Estados;
VI — defesa da paz;
VII — solução pacífica dos conflitos;
VIII — repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX — cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X — concessão de asilo político.
Note que o inciso X utiliza o termo "concessão", e não "não concessão". Portanto, a afirmativa 3 inverte o sentido, sendo incorreta.
Análise das afirmativas
Afirmativa 1 — solução pacífica dos conflitos. ✅ Correta. Prevista no inciso VII.
Afirmativa 2 — não-intervenção. ✅ Correta. Prevista no inciso IV.
Afirmativa 3 — não concessão de asilo político. ❌ Incorreta. O art. 4º, X, estabelece a concessão de asilo político. A banca inverteu o termo, criando a pegadinha clássica.
Afirmativa 4 — autodeterminação dos povos. ✅ Correta. Prevista no inciso III.
Alternativas
Alternativa A (1,2,3): ❌ Incorreta. Inclui a afirmativa 3 (falsa) e exclui a 4 (verdadeira).
Alternativa B (1,2,4): ✅ Correta. Contém apenas as verdadeiras. ⟵ GABARITO
Alternativa C (1,3,4): ❌ Incorreta. Inclui a afirmativa 3 (falsa) e exclui a 2 (verdadeira).
Alternativa D (2,3,4): ❌ Incorreta. Inclui a afirmativa 3 (falsa) e exclui a 1 (verdadeira).
Alternativa E (1,2,3,4): ❌ Incorreta. Inclui a afirmativa 3 (falsa).
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca "concessão de asilo político" por "não concessão de asilo político". É o típico distrator em que o candidato confunde o texto constitucional. Memorize: o Brasil concede asilo político (art. 4º, X). Essa inversão é recorrente em provas.
Gabarito: letra B (afirmativas 1, 2 e 4 corretas).