Questão de Direito Constitucional — Forças Armadas e Segurança Pública — FEPESE 2017

Guardas Municipais na Constituição Federal

Gabarito: letra E. A Constituição Federal, em seu art. 144, §8º, estabelece que os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. Esse é o único dispositivo que trata das guardas municipais, delimitando de forma estrita sua finalidade.

As demais alternativas descrevem atribuições de outros órgãos de segurança pública, conforme os parágrafos anteriores do mesmo artigo. A banca explora a confusão comum entre as funções de cada entidade, mas a literalidade do texto constitucional resolve a questão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Apurar infrações penais é função da Polícia Civil, conforme o §4º do art. 144: "Às polícias civis... incumbem... as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares." Não é atribuição das guardas municipais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Preservar a ordem pública é incumbência da Polícia Militar, conforme o §5º: "Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública." Guardas municipais não exercem essa função.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Exercer policiamento ostensivo é atividade das polícias militares (art. 144, §5º) e também das polícias rodoviária e ferroviária federal (arts. 144, §§2º e 3º). As guardas municipais não realizam policiamento ostensivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Executar atividades de defesa civil é atribuição dos Corpos de Bombeiros Militares, nos termos do §5º: "aos corpos de bombeiros militares... incumbe a execução de atividades de defesa civil." Não compete às guardas municipais.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A redação do art. 144, §8º é clara: as guardas municipais destinam-se à proteção de bens, serviços e instalações municipais. Essa é a única função constitucionalmente prevista para elas, conforme o texto transcrito acima.

Gabarito: letra E