Direito Constitucional · FEPESE · 2017 | Questão sqc-qq261733

Segurança Pública

Gabarito: letra C. A Constituição Federal de 1988, no art. 144, §1º, III, atribui expressamente à Polícia Federal o exercício das funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras. As demais alternativas referem-se a órgãos com outras competências constitucionais.

Art. 144, §1CF/88

Art. 144, §1º — "A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (...) III — exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras"

Órgão	Fundamento CF/88	Atribuição principal	Polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras?
Polícia Federal	Art. 144, §1º	Apuração de infrações contra a União, tráfico, contrabando, polícia judiciária da União	Sim (inciso III)
Polícia Civil	Art. 144, §4º	Polícia judiciária e apuração de infrações penais (exceto militares)	Não
Polícia Militar	Art. 144, §5º	Polícia ostensiva e preservação da ordem pública	Não
Polícia Rodoviária Federal	Art. 144, §2º	Patrulhamento ostensivo das rodovias federais	Não
Guarda Municipal	Art. 144, §8º	Proteção de bens, serviços e instalações municipais	Não

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Polícia Civil (art. 144, §4º) é órgão estadual responsável pelas funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais, exceto as militares. Não detém competência para polícia marítima, aeroportuária ou de fronteiras.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Polícia Militar (art. 144, §5º) atua na polícia ostensiva e preservação da ordem pública, subordinada aos Governadores dos Estados. Suas atribuições são distintas das polícias federal e rodoviária federal.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme art. 144, §1º, III, da CF/88, a Polícia Federal é o órgão competente para exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras. A literalidade do dispositivo não deixa dúvidas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Polícia Rodoviária Federal (art. 144, §2º) tem como atribuição o patrulhamento ostensivo das rodovias federais. Não exerce as funções de polícia marítima, aeroportuária ou de fronteiras.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Guarda Municipal (art. 144, §8º) é constituída pelos Municípios para proteção de seus bens, serviços e instalações. Não possui competência para as atividades de polícia marítima, aeroportuária ou de fronteiras.

PEGA ESSA DICA!

Memorize que as competências constitucionais da Polícia Federal estão no art. 144, §1º, e incluem: apuração de infrações penais contra a União (I), repressão ao tráfico e contrabando (II), polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras (III) e polícia judiciária da União (IV). É comum a banca tentar confundir com as atribuições das polícias estaduais ou da Polícia Rodoviária Federal.