Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — FEPESE 2017
Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
- Código
- qq261734
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- PC-SC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Escrivão de Polícia Civil
Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.
- ANão se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.
- BConcedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
- CQuando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
- DOs processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus, habeas data e ação popular.
- ENão cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.