Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FEPESE 2017
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq261735
Banca
FEPESE
Órgão
PC-SC
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia Civil
De acordo com a Constituição Federal, conceder-se-á habeas data para:
Agarantir o relaxamento de prisão.
Banular ato lesivo ao patrimônio público.
Csustar violência contra a liberdade de locomoção.
Dassegurar o conhecimento de informações constantes de registros ou bancos de dados públicos.
Eexigir a edição de norma regulamentadora que viabiliza o exercício de direito inerente à cidadania.
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GabaritoD — assegurar o conhecimento de informações constantes de registros ou bancos de dados públicos.
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Habeas Data — Finalidade Constitucional
Gabarito: letra D. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXII, "a", estabelece que o habeas data é concedido "para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público". A alternativa D reproduz fielmente esse comando, sendo a única correta.
A questão exige a identificação da finalidade específica do habeas data, conforme o texto constitucional. Vale lembrar que esse remédio constitucional também serve para a retificação de dados (alínea "b"), mas a alternativa menciona apenas o conhecimento de informações — o que está perfeitamente de acordo com a alínea "a".
SE LIGUE NESSA!
O habeas data é o instrumento adequado para acesso e correção de dados pessoais em bancos públicos, exigindo-se, como regra, a demonstração de recusa administrativa prévia (interesse de agir).
Remédios constitucionais (art. 5º)
1Habeas data (LXXII)
Conhecimento de informações (alínea "a")
Retificação de dados (alínea "b")
2Habeas corpus (LXVIII)
Relaxamento de prisão
Sustar violência à locomoção
3Ação popular (LXXIII)
Anular ato lesivo ao patrimônio público
4Mandado de injunção (LXXI)
Exigir norma regulamentadora
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Alternativa A — ❌ Incorreta
"Garantir o relaxamento de prisão" é finalidade do habeas corpus (art. 5º, LXVIII), não do habeas data. O habeas corpus protege a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Anular ato lesivo ao patrimônio público" é objeto da ação popular (art. 5º, LXXIII), que é um remédio coletivo de cidadania, não individual como o habeas data.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Sustar violência contra a liberdade de locomoção" também é função do habeas corpus. A liberdade de locomoção é tutelada por esse writ, e não pelo habeas data.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que prevê o art. 5º, LXXII, "a" da CF: assegurar o conhecimento de informações constantes de registros ou bancos de dados públicos (ou de caráter público). A redação é quase literal, e o gabarito oficial confirma.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Exigir a edição de norma regulamentadora que viabiliza o exercício de direito inerente à cidadania" corresponde ao mandado de injunção (art. 5º, LXXI) ou, em algumas hipóteses, à ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Não se confunde com o habeas data.