Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais na Administração Pública — FEPESE 2017
Direito Constitucional›Disposições Gerais na Administração Pública
Código
qq261736
Banca
FEPESE
Órgão
PC-SC
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia Civil
Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários:
Ade dois cargos policiais.
Bde um cargo de professor com outro técnico ou científico.
Cde dois cargos técnicos.
Dde dois cargos científicos.
Ede dois ou mais cargos de professor.
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GabaritoB — de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
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Acumulação de Cargos Públicos na CF/88
Gabarito: letra B. A Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, veda a acumulação remunerada de cargos públicos, mas admite exceções quando houver compatibilidade de horários. A alternativa B descreve corretamente uma das exceções: "um cargo de professor com outro técnico ou científico".
A regra geral:
Art. 37, XVICF/88
XVI — é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.
As hipóteses excepcionais de acumulação lícita, conforme a redação vigente em 2017 (data da questão), são:
(a) dois cargos de professor;
(b) um cargo de professor com outro técnico ou científico;
(c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Apenas essas três situações configuram exceção à vedação. Agora, analisemos cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A acumulação de dois cargos policiais não está entre as exceções. Os cargos policiais são de natureza diversa e não se enquadram em professor, técnico/científico ou saúde. Logo, a acumulação é vedada.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente à alínea 'b' do art. 37, XVI: um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários. A redação da alternativa é fiel ao texto constitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Dois cargos técnicos não são permitidos. A exceção é para um cargo de professor com outro técnico ou científico (um de cada), e não dois cargos da mesma natureza técnica. A acumulação de dois cargos técnicos é vedada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Dois cargos científicos seguem a mesma lógica: a exceção não autoriza dois cargos científicos, mas sim a combinação professor + técnico/científico. Portanto, é vedada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A exceção permite "dois cargos de professor". A alternativa diz "dois ou mais cargos de professor", o que amplia indevidamente a permissão. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a acumulação tríplice ou mais de cargos públicos não é admitida, mesmo na área de magistério. Logo, a alternativa está incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir com a alternativa E ("dois ou mais cargos de professor"). O candidato pode lembrar que a exceção permite dois cargos de professor, mas a redação "dois ou mais" extrapola o limite. Na prova, fique atento: a exceção é para exatamente dois cargos de professor, não mais. Com treino, você evita essa armadilha.