Questão de Direito Administrativo — Princípios dos Serviços Públicos — FEPESE 2017
Direito Administrativo›Princípios dos Serviços Públicos
Código
qq261745
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Criciúma - SC
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Rendas e Tributos
Assinale a alternativa que indica corretamente os princípios específicos que norteiam os serviços públicos.
ARazoabilidade, publicidade, moralidade e mutualidade.
BAnterioridade, vedação ao confisco, pluralidade e cortesia.
CCortesia, moralidade, publicidade e comutatividade.
DProporcionalidade, moralidade, eficiência e mutualismo.
EAtualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
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GabaritoE — Atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
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Princípios dos Serviços Públicos
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz com exatidão os princípios específicos que norteiam os serviços públicos, conforme o conceito de serviço adequado previsto na Lei 8.987/1995, que elenca: atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. As demais alternativas misturam princípios gerais da Administração Pública (art. 37, CF; Lei 9.784/1999) ou princípios de outros ramos, não sendo específicos dos serviços públicos.
O serviço público adequado é aquele que satisfaz condições como regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade das tarifas (doutrina e Lei 8.987/1995). Os princípios específicos cobrados na questão são justamente os quatro listados na alternativa E.
Alternativa
Princípios listados
Específicos dos serviços públicos?
Correta?
A
Razoabilidade, publicidade, moralidade e mutualidade
Não (gerais + atuarial)
❌
B
Anterioridade, vedação ao confisco, pluralidade e cortesia
Não (tributários + genérico)
❌
C
Cortesia, moralidade, publicidade e comutatividade
Não (gerais + contratual)
❌
D
Proporcionalidade, moralidade, eficiência e mutualismo
Não (gerais + atuarial)
❌
E
Atualidade, generalidade, cortesia na prestação e modicidade das tarifas
Sim (Lei 8.987/1995)
✅
Alternativa A — ❌ Incorreta
Razoabilidade, publicidade e moralidade são princípios gerais da Administração Pública (CF, art. 37; Lei 9.784/1999, art. 2º). Mutualidade não é princípio de serviço público (é conceito atuarial). Portanto, não são específicos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Anterioridade e vedação ao confisco são princípios tributários (CF, art. 150). Pluralidade não é princípio de serviço público. Cortesia aparece, mas isoladamente não forma o conjunto específico.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Cortesia é um dos princípios, mas moralidade e publicidade são gerais. Comutatividade não é princípio de serviço público (é de contratos).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Proporcionalidade, moralidade e eficiência são princípios gerais (Lei 9.784/1999, art. 2º). Mutualismo não é específico.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Atualidade (modernização), generalidade (alcance universal), cortesia na prestação (atendimento respeitoso) e modicidade das tarifas (preço justo) são exatamente os princípios específicos dos serviços públicos, conforme doutrina e Lei 8.987/1995.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato inserindo princípios gerais da Administração (moralidade, publicidade, eficiência) como se fossem específicos dos serviços públicos. O segredo é lembrar que os princípios específicos estão no conceito de serviço adequado: atualidade, generalidade, cortesia e modicidade.