Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FEPESE 2017

Organização da Administração Pública

Gabarito: letra C. Estão corretas apenas as afirmativas 3 e 4. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas para atividades típicas do Estado; as fundações públicas podem ter personalidade de direito público ou privado. As afirmativas 1 e 2 erram ao classificar secretarias como administração indireta e ao descrever a finalidade das sociedades de economia mista.

A questão testa a distinção entre administração direta (órgãos sem personalidade jurídica) e indireta (entes com personalidade), além da natureza jurídica das entidades que compõem a administração indireta. Vejamos cada afirmativa:

Afirmativa 1 — ❌ Incorreta

As Secretarias municipais são órgãos da Administração Direta, não da indireta. A Administração Direta é composta pelos órgãos que integram a estrutura das pessoas políticas (União, Estados, DF, Municípios) – no caso municipal, a Prefeitura e suas Secretarias. Já a Administração Indireta é formada por entidades com personalidade jurídica própria: autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos. Conforme o material de apoio: "Administração Direta Municipal → Prefeito e Secretarias". A afirmativa erra ao classificar um órgão sem personalidade (secretaria) como parte da indireta.

Afirmativa 2 — ❌ Incorreta

As sociedades de economia mista são, de fato, pessoas jurídicas de direito privado. Contudo, sua finalidade não é "igualar a atividade pública à privada". Elas são criadas para explorar atividade econômica (com intuito de lucro) ou prestar serviços públicos, sempre visando o interesse coletivo ou a segurança nacional, nos termos da lei. O material de apoio indica que seu objeto são "atividades econômicas, com intuito de lucro", podendo ser intervenção direta no domínio econômico ou prestação de serviços públicos. A expressão "igualar a atividade pública à privada" é imprecisa e não corresponde ao regime jurídico dessas entidades.

Afirmativa 3 — ✅ Correta

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas diretamente por lei, com a finalidade de executar atividades típicas da administração pública, sem fins lucrativos. Possuem patrimônio próprio, bens públicos, e regime jurídico de direito público. O material de apoio confirma: "Autarquias: É a pessoa jurídica de direito público criada diretamente por lei. Objeto: atividades típicas de Estado, sem fins lucrativos." Portanto, a afirmativa está correta.

Afirmativa 4 — ✅ Correta

As fundações públicas (o enunciado usa o termo "fundação" de forma genérica) possuem personalidade jurídica própria e podem adotar tanto personalidade de direito público quanto de direito privado, conforme o regime jurídico que lhes seja atribuído por lei. O material de apoio explica: "Fundações Públicas podem ser: (1) De Direito Privado; ou (2) De Direito Público." Quando são de direito público, equiparam-se às autarquias; quando de direito privado, seguem regime híbrido. A afirmativa está correta.

Conclusão

As afirmativas 3 e 4 são verdadeiras; as afirmativas 1 e 2 são falsas. Logo, a alternativa que indica as corretas é a letra C.