Questão de Direito Administrativo — Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades — FEPESE 2017
Direito Administrativo›Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades
Código
qq261843
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Fraiburgo - SC
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Assinale a alternativa correta no que se refere a licitações.
AA vinculação ao edital é um dos princípios da licitação, a cujos termos ficam vinculados somente os licitantes.
BOs editais de convocação devem ser levados ao conhecimento do público, o que não ocorre nas outras várias fases do procedimento licitatório, que devem ser realizadas de forma sigilosa.
CUm cidadão comum, que não tenha participado de procedimento licitatório promovido pela prefeitura de Blumenau, pode impugnar o respectivo edital.
DOs tipos de licitação são: a de menor preço, a de melhor técnica, a de técnica e preço e a de maior lance ou oferta; em qualquer uma delas, havendo empate entre duas ou mais propostas, a comissão fará obrigatoriamente sorteio em caráter sigiloso.
EPregão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.
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GabaritoC — Um cidadão comum, que não tenha participado de procedimento licitatório promovido pela prefeitura de Blumenau, pode impugnar o respectivo edital.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Licitações – Princípios e Procedimentos
Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque qualquer cidadão, mesmo não participante, pode impugnar o edital de licitação, conforme o regime da Lei 8.666/93 (princípio da publicidade e controle social). As demais alternativas contêm erros: a vinculação ao edital também obriga a Administração; as fases da licitação não são sigilosas; o sorteio em caso de empate não é obrigatório e nem sigiloso; e a descrição do pregão, na verdade, refere-se ao concurso.
Alternativa
Afirmação
Correta?
Motivo
A
A vinculação ao edital vincula somente os licitantes.
❌ Incorreta
O princípio da vinculação ao instrumento convocatório obriga tanto a Administração quanto os licitantes.
B
As fases da licitação, exceto a convocação, devem ser sigilosas.
❌ Incorreta
A licitação rege-se pelo princípio da publicidade; apenas o conteúdo das propostas é sigiloso até a abertura.
C
Um cidadão comum, não participante, pode impugnar o edital.
✅ Correta
Qualquer cidadão pode impugnar o edital, conforme o art. 41, §1º da Lei 8.666/93 (controle social).
D
Em caso de empate, o sorteio é obrigatório e sigiloso.
❌ Incorreta
O sorteio é facultativo e público, após esgotados os critérios legais de desempate.
E
Pregão é a modalidade para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico com prêmios.
❌ Incorreta
A descrição corresponde ao concurso, não ao pregão.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação de que a vinculação ao edital vincula somente os licitantes é falsa. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório obriga tanto a Administração quanto os licitantes. O edital é a lei interna da licitação, e todos os participantes devem respeitá-lo, mas a Administração também está adstrita aos seus termos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A licitação não é sigilosa em suas fases; ao contrário, rege-se pelo princípio da publicidade. A única exceção é o sigilo quanto ao conteúdo das propostas até a respectiva abertura. Afirmar que "as outras várias fases devem ser realizadas de forma sigilosa" contraria o princípio da publicidade e a transparência do procedimento.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Qualquer cidadão pode impugnar o edital de licitação, independentemente de ter participado ou não do procedimento. A Lei 8.666/93, em seu art. 41, §1º, assegura esse direito no prazo de até 5 dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação. Trata-se de mecanismo de controle social e garantia do princípio da isonomia.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os tipos de licitação elencados estão corretos: menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior lance ou oferta. Contudo, a afirmativa erra quanto ao tratamento do empate. A lei não prevê sorteio obrigatório e sigiloso; o sorteio é uma faculdade da comissão, após esgotados os critérios de desempate previstos no art. 45, §2º da Lei 8.666/93 (preferência para bens e serviços produzidos no país, etc.). O sorteio, quando realizado, é público, não sigiloso.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A descrição apresentada corresponde à modalidade concurso, e não ao pregão. O concurso é modalidade para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com prêmios ou remuneração, e publicação mínima de 45 dias. Já o pregão (Lei 10.520/02) destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, com prazo mínimo de 8 dias úteis para apresentação de propostas. A banca trocou as definições propositalmente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca substitui a definição de concurso pela de pregão. Grave: concurso = prêmios/remuneração para trabalho técnico/científico/artístico; pregão = bens e serviços comuns.