Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FEPESE 2017
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qq261889
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Fraiburgo - SC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
Com relação aos princípios da Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa correta.
- AUnidade ou Totalidade - Conforme este princípio, o exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA
- BUniversalidade - Segundo este princípio, a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
- CAnualidade ou Periodicidade - Estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias - ARO, nos termos da lei.
- DExclusividade - De acordo com este princípio, o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento.
- EOrçamento bruto - O princípio do orçamento bruto, previsto no artigo 6o da Lei no 4.320, de 1964, preconiza o registro das receitas e despesas na LOA pelo valor unitário e líquido, vedadas quaisquer deduções.