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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FEPESE 2017

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq262144
Banca
FEPESE
Órgão
JUCESC
Ano
2017
Nível
Superior
Quanto ao processo administrativo previsto na Lei 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
  1. AO processo administrativo deve iniciar-se de ofício.
  2. BO ato de delegação é irrevogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
  3. CA edição de atos de caráter normativos e a decisão de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação.
  4. DAutoridade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta.
  5. EAqueles que sem terem iniciado o processo administrativo, e que tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada, não são considerados legitimados como interessados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A edição de atos de caráter normativos e a decisão de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação.

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