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Questão de Direito Administrativo — Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências — FEPESE 2017

Direito AdministrativoInício e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Código
qq262145
Banca
FEPESE
Órgão
JUCESC
Ano
2017
Nível
Superior
Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 9.784/1999), assinale a alternativa correta:
  1. AO indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser objeto de recurso.
  2. BAs organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo.
  3. CA edição de atos de caráter normativo poderá ser objeto de delegação de competência.
  4. DA intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências só poderá ser efetuada por via postal com aviso de recebimento.
  5. EConcluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, sem possibilidade de prorrogação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo.

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