Questão de Direito Administrativo — Demais disposições da Lei 8.429/92 — FEPESE 2017
Direito AdministrativoDemais disposições da Lei 8.429/92
- Código
- qq262151
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- JUCESC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
Quanto ao Procedimento Administrativo e ao Processo Judicial previstos na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.
- AA representação, para ser aceita, não precisará observar nenhuma formalidade estabelecida em Lei, podendo ser inclusive genérica.
- BO Ministério Público, se não intervir no processo como parte, poderá, facultativamente, atuar como fiscal da lei.
- CA ação principal, proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, terá o rito sumário.
- DQualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
- EA rejeição da representação pela autoridade administrativa impede a representação ao Ministério Público.