Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — FMP Concursos 2017
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- qq262442
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- PGE-AC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Considere as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.I - Os valores obtidos pelo Estado a título de mútuo ingressam no caixa do tesouro, mas não são considerados receita para fins orçamentários.II - A isenção tributária não configura renúncia fiscal, quando inexistente, anteriormente à sua instituição, a atividade ou unidade produtiva favorecida, pois não se renuncia ao que não existe.III - A fim de evitar favorecimentos, o débito do contribuinte não pode ser cancelado em hipótese alguma, ainda que seu montante seja inferior aos custos de cobrança.IV - Dívida pública fundada é todo débito orçamentário para o qual haja lastro documental.Estão CORRETAS apenas as assertivas
- AI.
- BII e III.
- CII e V.
- DI e IV.
- EIV.