Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — FMP Concursos 2017
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- qq262445
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- PGE-AC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
A partir dos enunciados abaixo escolha a alternativa CORRETA.I - Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços.II - As receitas tributárias transferidas pelos Estados aos Municípios, por ordem constitucional, não entram no computo da Receita Corrente Líquida do Estado.III - O espaço temporal dentro do qual o orçamento é executado chama-se exercício orçamentário.IV - Os estágios da Receita são o lançamento, a arrecadação e o recolhimento e a eventual devolução do que o contribuinte demonstrar que pagou a maior.Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) assertiva(s)
- AI e II.
- BII e III e IV.
- CII.
- DI, II e III.
- EI.