Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FMP Concursos 2017
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qq262446
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- PGE-AC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Tendo por base a Lei de Orçamento (Lei 4.320/1964) e suas modificações, avalie as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.I - É lícito ao Poder Público, para atender aos serviços de assistência social, médica e educacional, oferecer subvenções sociais de suplementação a recursos de origem privada, em vez de aplicar diretamente os recursos nesses serviços, se assim se revelar mais econômico.II - É ilegal o orçamento adotar subvenções econômicas, na forma de bonificações, a produtores de determinados gêneros e materiais, mesmo relevantes.III - A Lei de Orçamento denomina Restos a Pagar as despesas postergadas para o governo seguinte.IV - Segundo a Lei de Orçamento, Dívida Ativa Tributária é aquela referente aos débitos ativos do Poder Público.Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) assertiva(s)
- AI.
- BII e III.
- CII e IV.
- DII, III e IV.
- EI, II e III.