Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FMP Concursos 2017
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qq262451
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- PGE-AC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
A respeito da tutela dos recursos hídricos, analise as afirmações abaixo.I - Nas ações de desapropriação, segundo posição majoritária no Superior Tribunal de Justiça, não há direito à indenização da área de margem de rio considerada terreno reservado.II - Conquanto as águas subterrâneas sejam consideradas bens da União, os Municípios detém competência para fiscalizar e coibir abertura de poços artesianos e para gestão de recursos hídricos.III - De acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, a bacia hidrográfica é a unidade de planejamento de gestão.IV - O seguro ambiental e a cobrança pelo uso da água são instrumentos econômicos integrantes da Política Nacional de Recursos Hídricos.V -- Independe de outorga, de acordo com o regulamento, o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos habitacionais assentados no meio rural.Das afirmações acima é correto dizer que
- Atodas estão corretas.
- Bsomente as assertivas II e III estão corretas.
- Cestão corretas as assertivas IV e V.
- Destão corretas as assertivas I, III e V.
- Eestão corretas as assertivas III e IV.