Questão de Direito Ambiental — Direito constitucional ambiental — FMP Concursos 2017
Direito AmbientalDireito constitucional ambiental
- Código
- qq262453
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- PGE-AC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Analise as assertivas abaixo envolvendo a tutela do meio ambiente no Direito Brasileiro.I - Um dos fundamentos constitucionais da tutela ambiental inibitória consiste no chamado princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional ou princípio do direito da ação, pois através dela é possível evitar danos ambientais muitas vezes irreversíveis.II - A inversão do ônus da prova nas ações civis públicas ambientais é um dos corolários do princípio da precaução, o qual incide somente na lesividade ambiental derivada do uso e manipulação de produtos químicos.III - Segundo remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as ações civis públicas para reparação dos danos ao meio ambiente são imprescritíveis.IV - Não há direito adquirido para o empreendedor dar continuidade ao seu projeto envolvendo práticas vedadas pelo legislador e que causem danos ao meio ambiente, ainda que fundado em ato autorizatório emitido pelo órgão ambiental competente.Quais estão corretas?
- AApenas a I, a II e a III.
- BApenas a I.
- CNenhuma está correta.
- DApenas a I, a III e a IV.
- EApenas a I, a II e a IV.