Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FMP Concursos 2017
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qq262455
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- PGE-AC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
A respeito da tríplice responsabilização do poluidor, considere as assertivas abaixo.I - O órgão ambiental estadual pode impor sanção administrativa com base no tipo penal previsto na Lei n° 9.605/98.II - Tanto para imputação penal quanto para imposição da sanção decorrente de infração administrativa é imprescindível a prova do dolo do poluidor.III - A pessoa jurídica de direito público não pode ser alvo de aplicação de sanção administrativa derivada da prática de infração ambiental.IV - A persecução penal ambiental depende do prévio exaurimento do procedimento administrativo sancionador com origem na mesma conduta lesiva ao meio ambiente.V - No caso de apreensão de animais objeto de crime ou infração administrativa ambiental, serão eles imediatamente libertados em seu habitat.Das assertivas acima,
- Atodas estão corretas.
- Bnenhuma está correta.
- Capenas a III está correta.
- Dapenas a V está correta.
- Eapenas a IV e a V estão corretas.