Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FMP Concursos 2017
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq262498
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- PGE-AC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Considere as seguintes afirmativas sobre as ações de ressarcimento oriundas de ilícitos, praticados por qualquer agente, que ocasionem prejuízos ao erário.I - Possui repercussão geral a controvérsia relativa à prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, em face de agentes públicos, em decorrência de suposto ato de improbidade administrativa.II - O Supremo Tribunal Federal já fixou entendimento no sentido de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.III - Situada a premissa da imprescritibilidade das ações de ressarcimento oriundas de ato de improbidade administrativa que causem prejuízos ao Estado, é razoável apontar para o consectário lógico de que referido tratamento igualmente abrangeria as ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos penais.IV - A interpretação que embasa a tese da imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa decorre literalmente da hipótese normativa isolada constante do artigo 37, §5°, da Constituição da República de 1988.Estão CORRETAS apenas as afirmativas:
- AI e III.
- BII e III.
- CIII e IV.
- DI, II e III.
- EI, II, III e IV.