Questão de Direito Administrativo — Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública — IBFC 2017
Direito AdministrativoAgências Reguladoras na Organização da Administração Pública
- Código
- qq275824
- Banca
- IBFC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Função Administrativa
As agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito público que servem como um instrumento do Estado para regular e fiscalizar a atividade privada em alguns setores específicos da economia. Sobre as agências reguladoras existentes no Brasil, assinale a alternativa incorreta:
- AÉ função da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) conceder licenças de exploração de infra-estrutura aeroportuária em todo o território brasileiro
- BA Agência Nacional do Cinema (ANCINE) detém competência para promover o combate à pirataria de obras audiovisuais
- CEstá inserido no escopo de atuação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) o transporte multimodal
- DA Agência Nacional de Águas (ANA) fiscaliza a exploração da infra-estrutura aquaviária federal
- EA Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é vinculada ao Ministério da Saúde, responsabilizando-se pela fiscalização dos planos de saúde no Brasil