Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IBFC 2017
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq275840
- Banca
- IBFC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Função Administrativa
O controle judicial da Administração Pública pode ser observado sobre diferentes pontos de vista, entretanto, há consenso sobre a sua extensão. Assinale abaixo a alternativa que apresenta a correta delimitação do controle judicial dos atos administrativos:
- ACabe ao Judiciário avaliar a realidade e a legitimidade dos motivos que inspiraram a emissão de ato discricionário por parte da Administração Pública
- BNão há abuso de poder por atos relacionados ao poder legislativo do órgão administrativo
- CÉ vedado ao Judiciário avaliar a causa do ato, esta relacionada à pertinência entre o elemento que gerou esse ato e a finalidade determinada na norma
- DNa análise da legitimidade do ato administrativo, não pode o Judiciário examinar a finalidade daquela medida
- EO desvio de poder não se verifica quando do manejo de uma competência Administrativa em descompasso com a finalidade jurídico-normativa