Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — IBFC 2017
Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
- Código
- qq275842
- Banca
- IBFC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Função Administrativa
Não constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito o comportamento do agente público que:
- ARecebe bem móvel a título de comissão de quem possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente de suas atribuições
- BAdquire, para si ou para outrem, mesmo fora do exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à sua evolução patrimonial
- CExerce atividade de consultoria que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público
- DUtiliza em obra particular veículo à disposição de autarquia
- EPercebe vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública