Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — IBFC 2017
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq275867
- Banca
- IBFC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Função Judiciária
Os consórcios públicos podem ser contratados pela administração para a realização de objetivos de interesse comum. A constituição do consórcio se dá por meio de contrato cuja celebração dependerá de prévia subscrição de protocolo de intenções. Assinale abaixo a alternativa que não apresenta conteúdo que deverá constar de cláusula no protocolo de intenções.
- AAutorização para a gestão associada de serviços públicos, explicitando a área que o serviço será prestado, sem a necessidade de critérios técnicos para o cálculo do valor de tarifas
- BPrevisão de que a assembleia geral é a instância máxima do consórcio público e o número de votos para as suas deliberações
- CO número, as formas de provimento e a remuneração dos empregados públicos, bem como os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
- DPrevisão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos
- ECondições para que o consórcio público celebre contrato de gestão ou termo de parceria