Questão de Direito Administrativo — Recursos Administrativos em Licitações — IBFC 2017
Direito AdministrativoRecursos Administrativos em Licitações
- Código
- qq275914
- Banca
- IBFC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça
Além de dispor sobre as peculiaridades no processo licitatório, a Lei n° 8.666/93 estabelece questões processuais observáveis durante a tramitação desse tipo de procedimento administrativo. Considerando a assertiva, assinale a alternativa que apresenta posicionamento correto sobre os recursos administrativos dispostos na citada norma.
- AO recurso interposto em face da decisão que anulou ou revogou a licitação, não terá efeito suspensivo
- BO recurso administrativo poderá ser interposto até 5 (cinco) dias corridos da intimação do ato ou da lavratura da ata
- COs prazos para interposição de recursos nos casos de licitações efetuadas na modalidade “carta convite” são de 2 (dois) dias úteis
- DRecebido o recurso pela autoridade que praticou o ato, esta deverá encaminhar à autoridade superior, sem que realize juízo de retratação
- ENão caberá recurso contra ato da autoridade administrativa que negar pedido de alteração de registro cadastral