Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — IBFC 2017
Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- Código
- qq275946
- Banca
- IBFC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Função Administrativa
Terão legitimidade para apresentar recurso em processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, exceto.
- AAqueles cujos direitos foram indiretamente afetados pela decisão proferida
- BEmpresas privadas cujo objeto é prestação de serviços ao setor público
- CAssociação quando a decisão dispor sobre interesses difusos
- DOrganizações e associações representativas na hipótese de se relacionar com interesses coletivos
- EOs titulares de direito que forem parte no processo