Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IBFC 2017
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq275965
- Banca
- IBFC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Função Administrativa
Dentre os poderes da Administração se destaca o poder regulamentar, consubstanciado na edição de atos normativos com a finalidade de produzir disposições operacionais uniformizadoras à execução da lei. Considerando o texto da Constituição da República, bem como os conhecimentos gerais sobre o Direito Administrativo brasileiro, assinale a alternativa correta sobre os regulamentos.
- AÉ possível a emissão de um decreto que objetive a extinção de órgão público, evitando assim o aumento de despesas públicas
- BA emissão de decretos é um ato privativo do Presidente da República
- CO decreto serve para extinguir cargos públicos, mesmo quando preenchidos
- DOs decretos devem ser expedidos quando não existir lei tratando sobre tema específico vinculado à Administração Pública
- EÉ possível a expedição de decreto criando medida cautelar patrimonial em âmbito processual penal, quando verificada a existência de possíveis crimes contra a Administração Pública