Questão de Direito Administrativo — Objeto e Obrigatoriedade da Licitação — IBFC 2017
Direito AdministrativoObjeto e Obrigatoriedade da Licitação
- Código
- qq276388
- Banca
- IBFC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
As licitações têm por objetivo garantir a observância de preceitos constitucionalmente estabelecidos, em especial, o da isonomia, delimitando a seleção de proposta mais vantajosa para a administração e promovendo o desenvolvimento nacional sustentável. Neste contexto, de acordo com a Lei n° 8.666/1993, nos processos de licitação não poderá ser estabelecida margem de preferência para:
- AServiços nacionais que atendam aos requisitos delimitados por normas técnicas nacionais
- BBens produzidos por pessoas jurídicas que atestem o cumprimento de regras de acessibilidade previstas na legislação brasileira
- CProdutos manufaturados tecnicamente aptos de acordo com as normas brasileiras
- DBens fabricados por subsidiária brasileira de empresa sediada no exterior que atendam às normas ambientais e cujo conteúdo apresente 75 % (setenta e cinco por cento) de componentes brasileiros
- EServiços prestados por empresas que comprovem reserva de cargo para pessoas com deficiência