Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — INAZ do Pará 2017
Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
- Código
- qq285194
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- DPE-PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei complementar nº 80, são deveres dos membros da Defensoria Pública da União, exceto:
- AResidir na localidade onde exercem suas funções.
- BDesempenhar, com zelo e presteza, os serviços a seu cargo.
- CExaminar, em qualquer repartição pública, autos de flagrantes, inquéritos e processos, assegurada a obtenção de cópias e podendo tomar apontamentos;
- DPrestar informações aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública da União, quando solicitadas;
- EAtender ao expediente forense e participar dos atos judiciais, quando for obrigatória a sua presença;